Política de Trocas, Devoluções e Reeembolsos

1. OBJETIVO

Esta Política estabelece os procedimentos relacionados a:

• direito de arrependimento;
• devolução;
• troca;
• produtos com vícios;
• defeitos;
• garantia legal;
• análise de produtos;
• reembolso;
• estorno.

As regras desta Política devem ser interpretadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Nenhuma disposição desta Política pretende reduzir direitos obrigatórios.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor possui o direito de desistir da contratação nas hipóteses previstas no art. 49 do CDC.

O prazo legal é de 7 dias, contado conforme a legislação aplicável, especialmente a partir do recebimento do produto em compras dessa natureza.

O Ministério da Justiça também reconhece expressamente a aplicação do direito de arrependimento de 7 dias às compras realizadas pela internet.

3. NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICAR O ARREPENDIMENTO

O exercício do direito de arrependimento não depende da demonstração de defeito ou insatisfação específica.

O consumidor poderá desistir da compra dentro do prazo legal.

4. COMO SOLICITAR

O consumidor deverá entrar em contato com:

sac@galux.com.br

ou pelo:

Telefone/WhatsApp: (51) 9 9379-0993

Sempre que possível, deverá informar:

• nome;
• número do pedido;
• produto;
• data da compra;
• motivo do contato, quando desejar informar.

A Galux® fornecerá as orientações necessárias para devolução.

5. MESMA FERRAMENTA DA CONTRATAÇÃO

No comércio eletrônico, o fornecedor deve disponibilizar meios adequados para exercício do arrependimento e permitir que o consumidor utilize, para esse fim, a mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo de outros canais.

6. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO

Após manifestado o arrependimento, a Galux® orientará o consumidor sobre o procedimento de devolução.

A devolução deverá ocorrer conforme as instruções fornecidas.

A Galux® não poderá impor procedimentos que inviabilizem ou dificultem injustificadamente o exercício do direito.

7. CUSTOS DO ARREPENDIMENTO

Nas hipóteses abrangidas pelo direito legal de arrependimento, a devolução deverá observar a legislação aplicável, inclusive quanto aos custos necessários à efetivação do exercício desse direito.

O fornecedor não poderá utilizar uma cobrança de frete ou taxa administrativa para esvaziar o direito de arrependimento.

8. REEMBOLSO NO ARREPENDIMENTO

Exercido validamente o direito de arrependimento, os valores pagos pelo consumidor deverão ser restituídos conforme a legislação.

O CDC determina a devolução dos valores pagos durante o prazo de reflexão.

O Decreto nº 7.962/2013 também estabelece que o exercício do arrependimento implica rescisão dos contratos acessórios sem ônus ao consumidor e disciplina a comunicação à instituição financeira.

9. CONDIÇÃO DO PRODUTO DEVOLVIDO

O consumidor deverá seguir as orientações razoáveis de devolução e preservar o produto dentro dos limites compatíveis com o exercício do direito de arrependimento.

A Galux® não poderá transformar exigências excessivas de embalagem, lacre ou utilização em obstáculos indevidos ao direito legal.

10. GARANTIA LEGAL

A garantia legal decorre diretamente da legislação e não depende de promessa comercial.

Para produtos duráveis, o CDC estabelece prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva do produto.

Esse prazo não deve ser apresentado como se fosse uma "garantia adicional de apenas 90 dias".

11. VÍCIO OCULTO

Quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial previsto no CDC começa quando o defeito fica evidenciado.

Portanto, não é juridicamente adequado estabelecer uma regra dizendo que "qualquer defeito após 90 dias está automaticamente fora da garantia".

O tratamento deverá considerar a natureza do problema e a legislação aplicável.

12. GARANTIA CONTRATUAL

Caso a Galux® ou o fabricante ofereça garantia contratual adicional, ela será complementar à garantia legal.

O CDC estabelece expressamente que a garantia contratual é complementar à legal.

13. DEFEITO DE FABRICAÇÃO

Será considerado, para fins desta Política, como potencial vício ou defeito de fabricação aquele problema que, após análise adequada, demonstre incompatibilidade do produto com suas características, finalidade ou condições de qualidade legalmente exigíveis.

A mera existência de um problema relatado não significa automaticamente que sua origem seja defeito de fabricação.

A análise deverá considerar as circunstâncias concretas.

14. MAU USO

Não constituem automaticamente defeitos de fabricação situações comprovadamente decorrentes de:

• uso contrário às instruções;
• acidentes;
• quedas;
• impactos;
• modificações não autorizadas;
• instalação inadequada quando realizada pelo consumidor em desacordo com instruções;
• uso para finalidade incompatível;
• danos externos causados após o recebimento;
• desgaste natural compatível com o uso.

A aplicação desta regra dependerá da comprovação e das circunstâncias concretas.

15. COMO SOLICITAR ANÁLISE

O consumidor poderá enviar solicitação contendo:

• número do pedido;
• descrição detalhada do problema;
• fotografias;
• vídeos;
• informações relevantes sobre utilização;
• outros elementos razoavelmente necessários à análise.

A Galux® poderá solicitar o envio do produto quando a avaliação física for necessária.

16. ANÁLISE TÉCNICA

Quando o produto for recebido para análise, a Galux® poderá verificar:

• existência do problema;
• natureza do problema;
• compatibilidade com vício ou defeito;
• sinais de mau uso;
• danos externos;
• funcionamento;
• condições gerais.

A análise deverá ser conduzida de maneira razoável e compatível com os direitos do consumidor.

17. PRAZO PARA SOLUÇÃO DE VÍCIOS

Nos casos de vício de produto abrangidos pelo art. 18 do CDC, aplica-se a disciplina legal correspondente.

O CDC prevê, como regra, prazo máximo de 30 dias para saneamento do vício, ressalvadas as hipóteses e condições previstas na própria legislação. Após esse período, nas situações legalmente aplicáveis, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas no CDC.

18. PRODUTO SEM DEFEITO

Caso o consumidor envie um produto para análise e, após avaliação, não seja identificado vício ou defeito coberto, a Galux® poderá orientar o reenvio do produto.

IMPORTANTE SOBRE O VALOR DE R$ 59,90

A Galux® não aplicará automaticamente uma cobrança de R$ 59,90 em toda análise considerada improcedente.

A cobrança somente poderá ser realizada quando houver fundamento jurídico e contratual válido para transferir ao consumidor determinado custo de reenvio, considerando a situação concreta.

Não haverá cobrança quando:

• o caso estiver coberto por garantia legal;
• houver vício ou defeito pelo qual a Galux® ou outro fornecedor responsável deva responder;
• a legislação atribuir à empresa os custos correspondentes;
• a cobrança representar obstáculo ao exercício de direito legal;
• a situação decorrer de erro imputável à Galux®.

Esse ajuste é necessário porque uma cobrança automática e indistinta poderia atingir situações em que o consumidor possui direito legal à solução sem suportar esse custo.

19. NOVO PRODUTO OU REEMBOLSO

Quando a legislação permitir escolha entre alternativas e o consumidor possuir direito a essa escolha, a Galux® respeitará as alternativas legalmente aplicáveis.

A empresa não utilizará esta Política para substituir unilateralmente uma alternativa legalmente assegurada por outra de sua preferência.

20. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

Se uma substituição for devida e o produto não estiver disponível, serão observadas as alternativas previstas na legislação.

O consumidor não será obrigado a aceitar solução incompatível com seu direito legal.

21. TROCA POR PREFERÊNCIA PESSOAL

Fora do direito legal de arrependimento ou de situações de vício/defeito, eventual troca por mera preferência comercial dependerá da política voluntariamente oferecida pela Galux®.

Nenhuma política comercial voluntária reduzirá o direito legal de arrependimento ou a garantia legal.

22. REEMBOLSO POR PIX

Quando o pagamento original tiver sido realizado por Pix, o reembolso poderá ser realizado por meio compatível com a transação original ou conforme orientação fornecida ao consumidor.

A Galux® poderá solicitar informações necessárias para identificar corretamente o destinatário do reembolso.

23. REEMBOLSO POR BOLETO

Quando o pagamento tiver ocorrido por boleto, o procedimento de restituição observará os dados necessários para realizar o pagamento ao consumidor.

Não serão solicitadas senhas ou códigos bancários.

24. ESTORNO NO CARTÃO

Quando a compra tiver sido realizada por cartão, o estorno será encaminhado para processamento conforme os procedimentos do sistema de pagamento.

A data em que a Galux® processar o estorno não será necessariamente a mesma data em que a instituição financeira exibirá o crédito na fatura.

A legislação do comércio eletrônico determina providências do fornecedor perante a administradora ou instituição financeira no exercício do arrependimento.

25. CARTÃO DE DÉBITO

Quando o pagamento tiver ocorrido por cartão de débito, a restituição observará o procedimento aplicável ao meio de pagamento.

26. PRAZOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

A Galux® diferenciará:

Prazo de processamento interno: período necessário para a empresa autorizar/processar a restituição.

Prazo da instituição financeira: período necessário para que o banco, administradora ou participante do sistema efetive ou disponibilize o crédito.

A Galux® não utilizará prazos de terceiros para eliminar direitos do consumidor.

27. REEMBOLSO PARCIAL

Quando houver fundamento para restituição parcial, o valor será calculado de acordo com a situação concreta e a legislação aplicável.

28. PEDIDO CANCELADO ANTES DO ENVIO

Caso o consumidor solicite cancelamento antes do envio e o cancelamento seja juridicamente possível, a Galux® adotará as providências necessárias para interromper o processamento e restituir valores quando aplicável.

29. PEDIDO JÁ ENVIADO

Se o pedido já tiver sido enviado, a Galux® orientará o consumidor sobre o procedimento aplicável à situação.

Isso não prejudica o direito de arrependimento quando este estiver dentro do prazo legal.

30. PRODUTO AVARIADO NO TRANSPORTE

Caso o produto chegue danificado, recomenda-se que o consumidor entre em contato imediatamente com a Galux®, fornecendo fotografias e vídeos da embalagem e do produto quando possível.

A ausência desses registros não será utilizada automaticamente para eliminar direitos legais do consumidor.

31. PRODUTO DIFERENTE DO PEDIDO

Caso o consumidor receba produto diferente daquele adquirido, deverá comunicar a Galux®.

A situação será tratada conforme as regras legais aplicáveis à divergência entre oferta e produto efetivamente entregue.

O CDC prevê consequências para o descumprimento da oferta.

32. PRODUTO INCOMPLETO

Se houver ausência de componente que deveria acompanhar o produto conforme a oferta, embalagem ou descrição, o consumidor deverá comunicar a Galux®.

A empresa analisará a situação e fornecerá a solução legalmente aplicável.

33. PROIBIÇÃO DE RENÚNCIA DE DIREITOS

O consumidor não renuncia a direitos legais ao aceitar esta Política.

Cláusulas que impliquem renúncia indevida, exclusão de responsabilidade ou restrição incompatível com o CDC poderão ser consideradas nulas.

O art. 51 do CDC prevê nulidade de diversas cláusulas abusivas, inclusive aquelas que impossibilitem ou atenuem indevidamente responsabilidades do fornecedor ou subtraiam opções de reembolso legalmente previstas.

34. PROCEDIMENTO RESUMIDO

Arrependimento

1. Entre em contato dentro do prazo legal.
2. Informe o número do pedido.
3. Receba as orientações de devolução.
4. Realize a devolução conforme instruções.
5. A restituição será processada conforme a legislação.

Produto com possível vício

1. Entre em contato.
2. Informe o número do pedido.
3. Explique o problema.
4. Envie evidências quando solicitadas.
5. Caso necessário, envie o produto para análise.
6. A Galux® avaliará a situação.
7. A solução seguirá a legislação aplicável.

35. CONTATO

E-mail: sac@galux.com.br

Telefone/WhatsApp: (51) 9 9379-0993

Última atualização: 03/09/2026