Termos e Condições

1. OBJETIVO

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site da Galux® e as compras de produtos realizadas por meio de sua operação de comércio eletrônico.

Ao realizar uma compra, o consumidor deverá ter acesso prévio às condições aplicáveis à contratação.

No comércio eletrônico, o fornecedor deve disponibilizar informações claras sobre produto, fornecedor, preço, pagamento, disponibilidade, entrega e demais condições da oferta.

2. IDENTIFICAÇÃO

Marca: Galux®

E-mail: sac@galux.com.br

Telefone/WhatsApp: (51) 9 9379-0993

3. ACEITAÇÃO

A utilização do site pressupõe ciência destes Termos.

A compra será regida pelas condições apresentadas ao consumidor no momento da contratação, pela legislação brasileira e pelas demais políticas aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos poderá afastar direitos assegurados por normas de ordem pública.

4. PRODUTOS

Os produtos disponibilizados pela Galux® serão apresentados com informações sobre suas características essenciais, preço, condições comerciais e disponibilidade.

O consumidor deverá observar as especificações apresentadas antes de finalizar a compra.

5. PEDIDO E CONTRATAÇÃO

Ao finalizar um pedido, o consumidor manifesta intenção de adquirir os produtos selecionados conforme as condições apresentadas no checkout.

A Galux® enviará confirmação do recebimento da contratação pelos meios disponíveis.

O Decreto nº 7.962/2013 exige confirmação imediata do recebimento da aceitação da oferta e disponibilização do contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução.

6. PAGAMENTO

As modalidades disponíveis serão apresentadas durante o checkout.

A Galux® poderá utilizar a Appmax para processamento de pagamentos.

A aprovação dependerá do meio de pagamento e dos procedimentos de segurança aplicáveis.

7. PREÇOS

Os preços serão aqueles apresentados ao consumidor no momento da contratação, incluindo os encargos que legalmente devam ser informados.

Despesas adicionais, inclusive entrega quando aplicável, deverão ser informadas antes da conclusão da compra.

8. PROMOÇÕES E CUPONS

Promoções, descontos e cupons estarão sujeitos às condições divulgadas.

As condições deverão indicar, quando aplicável:

• período de validade;
• produtos participantes;
• quantidade disponível;
• restrições;
• requisitos para utilização.

Após a contratação, alterações posteriores não poderão modificar unilateralmente as condições já contratadas.

9. ERROS MATERIAIS

Caso exista erro material manifesto em preço, descrição ou condição comercial, a Galux® analisará a situação de acordo com a legislação aplicável.

Não serão utilizadas cláusulas genéricas para cancelar unilateralmente qualquer compra simplesmente por conveniência comercial.

O CDC estabelece limites para cancelamentos unilaterais e protege a força vinculante da oferta.

10. PROCESSAMENTO

O prazo estimado para processamento do pedido é de até 7 dias.

O processamento corresponde ao período necessário para preparação operacional do pedido antes da etapa de envio.

11. ENTREGA

Após o processamento e envio, o prazo estimado de entrega é de:

10 a 25 dias úteis.

Esses prazos deverão ser apresentados de forma clara ao consumidor.

Situações excepcionais poderão afetar o transporte, sem que isso implique renúncia automática aos direitos do consumidor.

12. RASTREAMENTO

Quando disponível, a Galux® fornecerá código ou informação de rastreamento ao consumidor.

Atualizações dependerão dos sistemas utilizados pela transportadora ou operador logístico.

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor possui direito de arrependimento pelo prazo legal de 7 dias, observada a legislação aplicável.

O CDC estabelece esse direito no art. 49.

No comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor informe claramente os meios para exercício do direito e permita seu exercício pela mesma ferramenta utilizada para a contratação.

14. TROCAS E DEVOLUÇÕES

Trocas, devoluções e reembolsos observarão a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso da Galux®, sempre prevalecendo os direitos assegurados pela legislação.

15. GARANTIA LEGAL E VÍCIOS

A garantia legal independe de previsão contratual.

Para produtos duráveis, o CDC estabelece prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva. Para vícios ocultos, a contagem inicia-se quando o defeito fica evidenciado.

A Galux® não utilizará política comercial para reduzir esses direitos.

16. ANÁLISE DE PRODUTOS

Quando necessária uma análise técnica ou operacional, poderão ser solicitadas informações como:

• número do pedido;
• descrição do problema;
• fotografias;
• vídeos;
• informações de utilização.

A solicitação de evidências tem finalidade de auxiliar na identificação do problema e não significa, por si só, transferência do ônus legal ao consumidor.

17. MAU USO

Quando tecnicamente comprovado, dano causado por uso inadequado, acidente, alteração indevida ou utilização incompatível com as instruções poderá não caracterizar vício de fabricação.

Essa análise deverá respeitar os direitos assegurados pela legislação.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização do site não concede ao consumidor licença para reprodução comercial da marca, identidade visual, textos, fotografias, vídeos ou outros conteúdos protegidos.

19. FRAUDES

A Galux® poderá adotar medidas de segurança quando houver indícios razoáveis de fraude.

Tais medidas serão aplicadas de maneira compatível com a legislação e não poderão ser utilizadas para afastar direitos legítimos do consumidor.

20. RESPONSABILIDADE

Nenhuma cláusula destes Termos deverá excluir responsabilidade legalmente atribuída à Galux®.

O CDC considera nulas diversas cláusulas que afastem responsabilidades, reduzam direitos ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

21. ALTERAÇÕES

Estes Termos poderão ser atualizados para contratos e operações futuras.

A versão aplicável à compra será aquela apresentada ao consumidor no momento da contratação, sem prejuízo de direitos legais.

22. LEGISLAÇÃO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

23. FORO

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, especialmente as regras de proteção ao consumidor.

Esta cláusula não pretende restringir o acesso do consumidor ao Poder Judiciário ou afastar eventual foro legalmente competente.

24. CONTATO

E-mail: sac@galux.com.br

Telefone/WhatsApp: (51) 9 9379-0993

Última atualização: 03/09/2026